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fls.

PROC. Nº TST-RR-531.931/99.4

PROC. Nº TST-RR-531.931/99.4

A C Ó R D Ã O
3ª Turma
JCEM/Mana
1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Recurso não conhecido em face da decisão regional encontrar-se em sintonia com o Enunciado nº 331, item IV, do TST.
2. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. Os modelos paradigmas colacionados pela parte esbarram no teor do Enunciado nº 23 do TST, na medida em que não infirmam o principal fundamento fático da decisão regional, qual seja, de que a própria Reclamada (TECOM), confessou em sua defesa de que não efetivou o pagamento das verbas rescisórias. 
Relativamente ao fato de que a rescisão contratual decorreu da falência da TECOM, o egrégio Regional não adotou tese a respeito do tema, incidindo à espécie o teor do Enunciado nº 297 do TST. Ademais, é irrelevante o fato de o liame empregatício ter sido reconhecido em audiência ou mesmo em razão da existência de controvérsia quanto aos créditos rescisórios, pois o art. 477 da CLT não faz qualquer ressalva a esse respeito. Além do que, o fato de ter sido condenado subsidiariamente, implica dizer que é responsável pelo total dos créditos devidos ao Reclamante, incluindo-se aí as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Incólume, portanto, o art. 5º, inciso II, da Lei Maior.
Recurso não conhecido.
3. CORREÇÃO MONETÁRIA – ÉPOCA PRÓPRIA. "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços."(OJ nº 124).
Recurso conhecido e provido.
4. FGTS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. o FGTS deve sofrer a mesma correção dos débitos trabalhistas, pois tratando-se de um montante que todo mês é descontado do salário do empregado, como uma espécie de poupança forçada feita em seu proveito, visando reparar a despedida injusta por parte do empregador, reveste-se de natureza salarial.
Recurso conhecido, mas desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista nº TST-RR-531.931/99.4, em que é recorrente DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA. e são recorridos EUNICE DE OLIVEIRA BENFICA COSTA e TECOM COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio do venerando acórdão de fls. 131/134, deu provimento parcial ao recurso ordinário da Reclamada para determinar que sejam observados os índices do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.
Embargos de declaração foram opostos pela Reclamada às fls. 136/137, os quais foram providos às fls. 140/142, para sanando a omissão, dar provimento ao recurso para excluir da condenação a responsabilidade da Reclamada pelas obrigações de fazer e declarar que a controvérsia a propósito da sua responsabilidade subsidiária não exclui a obrigação de quitar as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.
A Reclamada interpôs recurso de revista às fls. 144/158, com fundamento nas alíneas a e c, do art. 896 da CLT, pretendendo a reforma do julgado no que tange à responsabilidade subsidiária, multa dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, correção monetária – época própria e correção do FGTS. Para tanto, aponta violação de lei e cita arestos para confronto de teses. 
Admitida a revista mediante o despacho de fl. 185.
Não foram oferecidas contra-razões.
Os autos não foram enviados ao douto Ministério Público do Trabalho por força da Resolução Administrativa nº 322/96 do TST.
É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
Assim está vazada a decisão regional:

“Não prevalece, portanto, a argumentação no sentido de que sempre foi a TECOM empresa de grande porte e economicamente idônea, mesmo porque, denunciado o contrato, e procedida a retirada do maquinário, insumos e matérias primas do seu estabelecimento, ocorreu sua total paralisação, e o imediato encerramento do seu processo produtivo (v. depoimento pessoal da primeira reclamada – fl. 26). Emerge inequívoca, portanto, a responsabilidade subsidiária da recorrente, nos termos delineados pelo r. decisório, sem qualquer ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República.
Aliás, a recorrente sempre teve inequívoca ciência de sua responsabilidade, tanto assim que denunciou o contrato com a TECOM em face do descumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e reteve o crédito da prestadora de serviços (v. doc. de fl. 40).
Desassiste razão à recorrente quando argumenta acerca da aplicabilidade à espécie do art. 455/CLT, porquanto a doutrina e jurisprudência já se firmaram no sentido de responsabilizar o dono de obra (ressalvado o caso de imóvel residencial), visto que foi beneficiário último da energia despendida com o trabalho do empregado, ainda que em atividade-meio, possibilitando-lhe a execução do seu empreendimento, de forma a permitir-lhe a geração de riquezas. De outro lado, a razão de defesa da invocada encerra verdadeira inovação, já que silente a resposta da recorrente a seu respeito.
Advindo, a responsabilidade subsidiária, da inadimplência do real empregador e da culpa ‘in eligendo’ e ‘in vigilando’ da tomadora dos serviços, esta deve responder por todas as parcelas objeto da condenação. Sob esse aspecto, portanto, a insurgência recursal não prospera.” (fls. 132/133)

Por intermédio do acórdão de embargos de fls. 140/142, acrescentou ainda, que:
“Ao se definir a responsabilidade subsidiária da Embargante resta compreendida na sua definição que a dívida somente poderá dela ser exigida após esgotados todos os meios de execução da primeira Reclamada e de seus sócios, com ela solidários, como se declarou no acórdão embargado.”

Inconformada, a Reclamada aduz que pactuou com a TECOM contrato comercial, mediante o qual executava o fornecimento de produtos acabados e semi-acabados com completa autonomia nos seus negócios, inclusive controle da administração, produção e gerenciamento do pessoal e sem qualquer interferência da ora Recorrente; que o ato de falência em si estabelece eficácia específica nos contratos de trabalho, com direta responsabilidade da empresa falida e de que podem ou não nascer obrigações de natureza rescisórias e ainda assim sujeitas à executividade por meio do procedimento falimentar, não podendo, portanto, ser imputado ao Recorrente qualquer responsabilidade pelas parcelas rescisórias, objeto do pedido. Por fim, aduz que o Reclamante busca uma solidariedade na lei onde não existe, seja pelo art. 455 da CLT, seja pelo Enunciado nº 331 do TST. Dessa forma, aponta violação do art. 5º, inciso II, da Lei Maior e divergência jurisprudencial.
Em que pese os argumentos ora expendidos, assim como a violação e as divergências apontadas, a decisão regional não merece qualquer reforma, uma vez que proferida em conformidade com o Enunciado nº 331, item IV, do TST.
Pelo exposto, não conheço do recurso.

2. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT
No tocante à multa, o egrégio Regional consignou que a condenação subsidiária do Recorrente não é suficiente para absolvê-lo do pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, uma vez que o não-pagamento do saldo salarial e das verbas rescisórias restou confessado, na defesa, pela primeira Reclamada, que dispensou o Reclamante.
A Recorrente sustenta que não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento de parcelas rescisórias e pelas quais não se obrigou, mormente quando nada teve com a ruptura do contrato de trabalho entre o Reclamante e a TECOM. Além do que a multa do § 8º do art. 477 da CLT não poderia ser aplicada à espécie, porquanto a rescisão decorreu da falência. Cita arestos para confronto de teses e indica violação do art. 5º, inciso II, da Lei Maior.
Ocorre que os modelos paradigmas colacionados pela parte esbarram no teor do Enunciado nº 23 do TST, na medida em que não infirmam o principal fundamento fático da decisão regional, qual seja, de que a própria Reclamada (TECOM), confessou em sua defesa de que não efetivou o pagamento das verbas rescisórias. 
Relativamente ao fato de que a rescisão contratual decorreu da falência da TECOM, o egrégio Regional não adotou tese a respeito do tema, incidindo à espécie o teor do Enunciado nº 297 do TST.
Ademais, é irrelevante o fato de o liame empregatício ter sido reconhecido em audiência ou mesmo em razão da existência de controvérsia quanto aos créditos rescisórios, pois o art. 477 da CLT não faz qualquer ressalva a esse respeito. Além do que, o fato de ter sido condenado subsidiariamente, implica dizer que é responsável pelo total dos créditos devidos ao Reclamante, incluindo-se aí, as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Incólume, portanto, o art. 5º, inciso II, da Lei Maior.
Pelo exposto, não conheço do recurso.

3. CORREÇÃO MONETÁRIA – ÉPOCA PRÓPRIA
Eis a decisão regional:
“Por outro lado, não tem amparo legal a pretensão de atualização dos demais créditos com marco inicial a partir do 6º dia útil do mês subseqüente, já que o prazo de tolerância de que cogita o parágrafo primeiro, do art. 459/CLT, só é aplicável na vigência do contrato.
O índice a ser observado é o do primeiro dia do mês subseqüente, nos termos do Precedente 124/SDI, do Col. TST.” (fls. 133/134)

A Reclamada traz arestos para confronto de teses, dentre os quais o primeiro de fl. 156 adota tese contrária àquela esposada pelo acórdão regional, no sentido de que o índice a ser observado é o do 6º dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.
Conheço.

4. CORREÇÃO DO FGTS
O egrégio regional determinou que a correção do FGTS segue os mesmos critérios dos créditos trabalhistas. 
A Reclamada aponta violação do art. 22, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.036/90 e divergência jurisprudencial.
Conheço do recurso por divergência em face do aresto de fl. 158.

II - MÉRITO

1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA
A correção monetária, que nada mais é que a atualização do quantum devido, só pode começar a incidir após o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, porque, só a partir deste, configura-se a hipótese de atualização, considerando-se que, se efetuado o pagamento até o 5º dia útil, nos termos do art. 459 da CLT, não se pagará o salário com qualquer majoração.
Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial da SBDI1 nº 124:
"CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços."
Precedentes: E-RR-227830/95 - Min. Leonaldo Silva - DJ 3/4/98 - Decisão unânime; E-RR-245482/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 20/2/98 - Decisão por maioria; E-RR-285344/96, Ac. 5475/97 - Min. Cnéa Moreira - DJ 19/12/97 -Decisão unânime; e E-RR-216762/95, Ac. 4682/97 - Min. Rider de Brito - DJ 10/10/97 - Decisão por maioria.
Dou provimento ao recurso de revista para determinar que a correção monetária seja aplicada após o quinto dia útil subseqüente ao mês vencido, quanto aos salários.
 
2. CORREÇÃO DO FGTS.
Sem razão a Recorrente, pois o FGTS deve sofrer a mesma correção dos débitos trabalhistas, pois tratando-se um montante que todo mês é descontado do salário do empregado, como uma espécie de poupança forçada feita em seu proveito, visando reparar a despedida injusta por parte do empregador, reveste-se de natureza salarial.
Sendo assim, nego provimento ao recurso.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista no tocante aos temas: subsidiariedade e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, e dele conhecer por divergência jurisprudencial no tocante aos temas: correção do FGTS e correção monetária época própria e, no mérito, negar-lhe provimento no que tange à correção do FGTS e dar-lhe provimento com relação à correção monetária – época própria para determinar que a correção monetária seja aplicada após o quinto dia útil subseqüente ao mês vencido, quanto aos salários. 
Brasília, 13 de março de 2002.

   Juíza convocada eneida m. c. DE araújo
Relatora

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